Micro Empreendedor individual é uma pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como microempresário.

Trata-se de uma categoria que passou a fazer parte do sistema tributário do Simples recentemente, de forma a estimular o enquadramento legal e obtenção de benefícios tributários por determinadas atividades profissionais. Estima-se que mais de 10 milhões de trabalhadores que estão na informalidade, sem proteção social, poderão se beneficiar dessa lei.

São elegíveis os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano, e que possuam no máximo um empregado. Mais de 470 ocupações já podem se enquadrar como empreendedor individual pelo Simples Nacional. Alguns exemplos: artesão, barbeiro, borracheiro, chaveiro, eletricista...

A lei 128 criou mais uma faixa voltada ao micro empreendedor individual MEI. Os valores de contribuição e tributo são bem baixos: (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município.

O MEI é isento dos tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Além da vantagem tributária, o empreendedor individual elimina o risco de ver sua mercadoria confiscada por ilegalidade, pela prefeitura; passa a ter CNPJ, o que possibilita abertura de conta bancária pessoa jurídica, pode emitir nota fiscal e também tem acesso mais fácil a fontes de financiamento.